Documento oficial

Termos de Uso do Meu Agente

Estes Termos regem o acesso e o uso do Meu Agente, módulo pessoa física da Plataforma Otimiza.

As cláusulas que mais mudam a sua vida prática são a 3 (o que o Meu Agente não é), a 19 (mensagens e ligações que ele faz a terceiros por você), a 22 (o que o plano inclui e o que se paga à parte), a 26 (arrependimento em 7 dias) e a 27 (cancelamento e reembolso).

Preâmbulo

OTIMIZA PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.920.260/0001-71, com sede na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 004, sala 0104, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-056, doravante “Otimiza”, institui por este instrumento os Termos de Uso aplicáveis ao Meu Agente, módulo pessoa física da Plataforma Otimiza.

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem, em conjunto, o instrumento que rege a relação entre a Otimiza e o Usuário quanto ao Meu Agente. Não há contrato específico negociado: a contratação se opera por adesão, pelas vias da Cláusula 2.

A relação regida por estes Termos é de consumo, celebrada entre a Otimiza e pessoa natural destinatária final do serviço, aplicando-se integralmente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto nº 7.962/2013. As disposições destes Termos interpretam-se em favor do Usuário (art. 47 do CDC) e nenhuma delas afasta direito que a lei lhe assegure de forma indisponível.

Informação prévia ao contrato. Antes de confirmar qualquer contratação paga, a Otimiza apresenta, em destaque e em linguagem clara (art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC, e art. 2º do Decreto nº 7.962/2013): a sua identificação e o seu CNPJ; a descrição do serviço; o preço total e a periodicidade; o aviso de que a assinatura se renova automaticamente; o direito de arrependimento; o caminho de cancelamento; e as principais limitações do serviço. Havendo divergência entre esse resumo e estes Termos, prevalece o que for mais benéfico ao Usuário.

Parte I: Disposições gerais e natureza do serviço

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por:

a) Plataforma Otimiza ou Plataforma: o ambiente digital da Otimiza, acessível em plataforma.otimiza.pro e nos demais endereços por ela indicados, incluindo seus módulos, aplicativos e interfaces de programação.

b) Meu Agente ou Serviço: o módulo pessoa física da Plataforma, composto pelo agente de inteligência artificial que opera no WhatsApp do próprio Usuário e pelas interfaces web que o acompanham.

c) Portal do Ben: o hub de produtos pessoa física da Otimiza, acessível em ben.otimiza.pro, onde se operam o cadastro, a contratação, o painel, a gestão da Assinatura e o cancelamento do Meu Agente.

d) Usuário: a pessoa natural, maior de 18 anos e plenamente capaz, que adere a estes Termos, inclusive quando utiliza o Serviço no exercício de atividade profissional própria como autônomo, profissional liberal ou microempreendedor individual.

e) Titular: o Usuário que contratou a Assinatura e administra a conta, inclusive quando compartilhada.

f) Convidado: a pessoa natural que o Titular autoriza a lançar e consultar informações na conta compartilhada, pelo próprio WhatsApp.

g) Assinatura: a contratação onerosa de acesso ao Serviço, na periodicidade mensal ou anual.

h) Inteligência artificial ou IA: as tecnologias de processamento de linguagem natural, modelos de linguagem e sistemas automatizados, próprios ou de terceiros, empregados para interpretar mensagens, extrair informações, executar comandos e gerar conteúdo.

i) Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, mensagem, áudio, imagem, documento, comprovante, extrato, arquivo ou informação que o Usuário envie à Plataforma por qualquer canal.

j) Saídas de IA: todo conteúdo gerado pela Plataforma a partir do processamento por IA, respostas, registros, categorizações, resumos, relatórios, alertas, propostas, recibos e minutas de contrato.

k) Serviços de Terceiros: as plataformas e serviços operados por terceiros dos quais o Serviço depende ou com os quais se integra, entre eles o WhatsApp (Meta), os provedores de modelos de IA, os provedores de infraestrutura em nuvem, os serviços de telefonia e os processadores de pagamento.

l) Núcleo Essencial dos Serviços: o conjunto formado por (i) registro e consulta das informações financeiras do Usuário; (ii) agenda, lembretes e compromissos; e (iii) a conversa com o agente no WhatsApp. As demais funcionalidades são acessórias.

m) Política de Uso Justo: os limites de uso pessoal razoável de que trata a Cláusula 33.

2. Objeto, adesão e aceite

2.1. Estes Termos regem o acesso e a utilização do Meu Agente, em todos os seus canais.

2.2. Adesão. A adesão se opera, de forma autônoma e independente, por qualquer das seguintes vias:

a) pelo aceite eletrônico registrado no cadastro ou no checkout do Portal do Ben, acompanhado do link para o inteiro teor destes Termos e da Política de Privacidade;

b) pela confirmação expressa do aceite na primeira conversa com o agente no WhatsApp;

c) pela utilização continuada do Serviço após a vigência de alteração comunicada na forma da Cláusula 49.

2.3. Cada aceite é registrado na forma da Cláusula 48.

2.4. A Otimiza mantém a versão vigente permanentemente publicada nesta página, acessível sem necessidade de autenticação.

2.5. Não concordando o Usuário com qualquer disposição, deverá abster-se de contratar e de utilizar o Serviço, ou, tratando-se de nova versão, proceder na forma da Cláusula 49.

3. O que o Meu Agente não é

Esta é a cláusula que mais define o que o Usuário está, e o que não está, contratando. A Otimiza pede a sua leitura atenta.

3.1. O Meu Agente é ferramenta de organização, de natureza informativa e organizacional, destinada a registrar, organizar, consultar e visualizar as informações que o próprio Usuário lhe fornece sobre dinheiro, agenda, tarefas, clientes e documentos.

3.2. O Meu Agente não é e não atua como:

• instituição financeira, instituição de pagamento ou iniciador de transação de pagamento, não transmite ordem de pagamento, não movimenta, não transfere, não guarda e não custodia recursos do Usuário. Lembrete de conta a vencer, leitura de boleto e baixa de pagamento são registros informativos, e não ordem, promessa, garantia ou execução de pagamento;
• correspondente no País, não oferta, não distribui e não intermedeia produto financeiro, de crédito, de seguro ou de investimento, próprio ou de terceiro;
• consultoria, análise ou assessoria de valores mobiliários, o agente é programado para não emitir recomendação personalizada de compra, venda ou manutenção de investimento, devendo recusar pedido nesse sentido e indicar a consulta a profissional habilitado;
• escritório de contabilidade, escritório de advocacia ou consultoria tributária, nem substituto de profissional habilitado nessas áreas: o Serviço dá clareza do dia a dia, não apura tributo, não elabora declaração e não emite parecer;
• garantia de resultado, a utilização do Serviço não assegura economia, rentabilidade, quitação de dívida, obtenção de crédito, melhora de score, aumento de faturamento ou qualquer resultado patrimonial.

3.3. O Serviço não acessa a conta bancária do Usuário, por decisão de projeto. O Meu Agente não se conecta a instituição financeira, não utiliza Open Finance, não solicita e não armazena senha de banco e não lê extrato na origem. Ele organiza o que o Usuário lhe informa e o que o próprio Usuário lhe envia, inclusive extrato em PDF, na forma da Cláusula 16. Cada aplicativo conectado ao banco é mais uma porta de acesso à conta do Usuário; nesta Plataforma essa porta não existe. A supressão desta característica, por constituir alteração de elemento essencial, submete-se ao rito da Cláusula 13.1, alínea “c”.

3.4. Nenhuma Saída de IA constitui aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou tributário, nem recomendação de investimento. As decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade, recomendando-se a consulta a profissional habilitado sempre que necessário.

4. Transparência e governança de IA

4.1. Identificação da IA. O Meu Agente é sistema de inteligência artificial, e não pessoa natural. Essa condição é informada desde o primeiro contato, em todos os canais. O Usuário pode solicitar atendimento humano a qualquer momento, e será avisado quando passar a ser atendido por pessoa natural.

4.2. Autonomia limitada. O agente executa ações (registrar lançamento, criar lembrete, marcar compromisso, editar e excluir registro, emitir documento, enviar mensagem e realizar ligação) exclusivamente dentro da conta do Usuário e mediante comando ou confirmação deste, devolvendo confirmação de cada operação relevante. O agente não movimenta recursos financeiros e não atua fora da conta do Usuário.

4.3. Supervisão e revisão humana. A Otimiza mantém monitoramento, limites técnicos e salvaguardas contra comportamento anômalo dos sistemas de IA. O Usuário pode requerer, pelos canais da Cláusula 41, revisão humana de qualquer ação ou resposta da IA que afete os seus interesses.

4.4. A Otimiza observará a legislação brasileira específica sobre inteligência artificial que venha a entrar em vigor, adaptando a Plataforma e estes Termos no que for necessário, pelo rito da Cláusula 49.

5. Limites da IA e dever de conferência

5.1. Sistemas de IA são probabilísticos e estão sujeitos a erro, imprecisão, interpretação equivocada, omissão e resposta incorreta, ainda que operados com diligência. Na prática, o agente pode registrar valor, data, categoria ou descrição diversa da pretendida; interpretar incorretamente mensagem ambígua, áudio com ruído ou documento ilegível; e produzir resumo ou relatório com imprecisão.

5.2. Confirmação de cada registro. Após cada lançamento ou operação relevante, o agente devolve confirmação do que foi registrado, e a Plataforma permite consultar, editar, corrigir e excluir qualquer registro, pelo WhatsApp ou pelo painel.

5.3. Dever de conferência. Incumbe ao Usuário conferir as confirmações e os registros, especialmente antes de decidir com base neles, e comunicar erro em prazo razoável pelo canal da Cláusula 41 (arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC, e art. 945 do Código Civil). Não é indenizável a parcela do prejuízo que a conferência ordinária teria evitado.

5.4. Correção. O Usuário pode contestar qualquer registro, cobrança ou Saída de IA pelos canais de atendimento, com protocolo e resposta na forma da Cláusula 41.2. Constatado erro imputável à Plataforma, a Otimiza corrige o registro e, tendo o erro gerado encargo direto comprovado, avalia a composição amigável, sem prejuízo da Cláusula 43.

5.5. As Saídas de IA não possuem fé pública e não constituem documento contábil ou fiscal. É vedado apresentá-las, fora de contexto, como laudo, parecer ou recomendação da Otimiza.

Parte II: Conta, segurança e acesso

6. Cadastro e elegibilidade

6.1. O uso é restrito a pessoas naturais maiores de 18 anos, plenamente capazes e residentes no Brasil. O uso profissional em nome próprio, por autônomo, profissional liberal ou microempreendedor individual, é permitido.

6.2. O cadastro é realizado no Portal do Ben e exige, no mínimo, nome, endereço eletrônico e número de celular brasileiro com WhatsApp ativo em nome do Usuário. O Usuário declara que as informações são verdadeiras, exatas e atuais, e obriga-se a mantê-las atualizadas.

6.3. Uma conta por pessoa. A conta é pessoal e intransferível. É vedado manter contas múltiplas para obter cupom, cortesia, período de isenção, benefício de indicação ou reembolso a que não faria jus; ceder, vender ou alugar a conta; e cadastrar-se em nome de terceiro sem poderes para tanto. O uso compartilhado somente é admitido pela funcionalidade da Cláusula 7.

6.4. A Otimiza poderá recusar, suspender ou cancelar cadastro que viole estes Termos ou apresente indício de fraude, ilicitude ou inconsistência de dado, na forma da Cláusula 34.

7. Conta compartilhada

7.1. A conta compartilhada permite que mais de uma pessoa (cônjuge, familiar, sócio, equipe, secretária ou contador) registre e consulte informações na mesma conta, cada qual pelo próprio WhatsApp, sem credencial comum, convergindo para o mesmo painel.

7.2. Administração. O Titular convida, administra e remove Convidados, e é quem contrata e paga a Assinatura, respondendo pela conta perante a Otimiza.

7.3. Visibilidade. Aceito o convite, o Convidado passa a lançar e consultar informações conforme o nível de acesso definido pelo Titular e a configuração vigente da Plataforma. Antes de convidar, o Titular deve considerar que os lançamentos da conta poderão ser vistos por quem a ela tenha acesso.

7.4. Responsabilidade do Titular. O Titular declara ter obtido dos Convidados as autorizações necessárias e responde pelos dados de terceiros inseridos na conta, inclusive por seus Convidados (art. 42 da LGPD e Cláusula 44). Os lançamentos realizados por Convidados presumem-se autorizados pelo Titular.

7.5. Saída do Convidado. A remoção produz efeito imediato quanto a novos acessos. Os registros já lançados permanecem na conta, como histórico do Titular. O encerramento da conta do Titular encerra os acessos de todos os Convidados.

8. Segurança da conta e autoria das interações

8.1. O Usuário é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais e pela segurança do seu aparelho, do seu chip, do seu endereço eletrônico e da sua conta de WhatsApp, recomendando-se a ativação da confirmação em duas etapas e do bloqueio de tela.

8.2. Presunção de autoria. As interações originadas do número de WhatsApp ou das credenciais do Usuário presumem-se por ele praticadas, salvo prova em contrário. A Plataforma registra, para cada interação, identificadores técnicos (identificador da mensagem, endereço IP, dispositivo e carimbo de tempo, conforme o canal) que instruem essa presunção.

8.3. Suspeita de uso não autorizado. O Usuário deve comunicá-la imediatamente pelos canais oficiais. Recebida a comunicação, a Otimiza bloqueia a conta preventivamente em até 2 (duas) horas úteis e somente a reativa após reverificação da identidade do Titular. A Otimiza não responde por atos praticados na conta antes dessa comunicação quando decorrentes de culpa exclusiva do Usuário na guarda de credencial, aparelho ou conta de WhatsApp (art. 14, § 3º, II, do CDC). Esta cláusula não afasta as obrigações dos arts. 46 a 49 da LGPD nem a responsabilidade da Otimiza por incidente decorrente de falha comprovada de seus próprios sistemas.

8.4. Operações sensíveis. O cancelamento da Assinatura, a troca de endereço eletrônico ou de telefone, a exclusão de conta ou de dados, a remoção de Convidado e a mudança de plano exigem confirmação explícita do Usuário (segundo clique, resposta afirmativa no WhatsApp ou código de verificação, conforme o canal), com registro em log e confirmação enviada aos canais cadastrados.

9. Canais oficiais e prevenção a golpes

9.1. São canais oficiais, exclusivamente: os domínios otimizapro.com e otimiza.pro e seus subdomínios, entre os quais plataforma.otimiza.pro e ben.otimiza.pro; os endereços eletrônicos terminados em @otimiza.pro; o número de WhatsApp a partir do qual o agente conversa com o Usuário após o cadastro; e os perfis oficiais indicados no site.

9.2. A Otimiza nunca solicita: senha de banco; código de verificação do WhatsApp; dados completos de cartão de crédito por mensagem; transferência ou Pix para conta de pessoa natural; nem pagamento fora do checkout oficial do Portal do Ben. Solicitação nesse sentido caracteriza fraude de terceiro e deve ser denunciada ao atendimento.

9.3. A Otimiza não responde por prejuízo causado por terceiro que se faça passar pela empresa fora dos canais oficiais quando, a despeito das advertências desta Cláusula, o Usuário lhe forneça dados ou lhe realize pagamento (art. 14, § 3º, II, do CDC).

10. Número de telefone, chip e dispositivos

10.1. A conta é vinculada ao número de WhatsApp cadastrado. O Usuário deve atualizar o número na Plataforma antes de cancelar, portar ou abandonar o chip, por fluxo com reverificação de identidade.

10.2. Reciclagem de número. Os números móveis inativos são reatribuídos a terceiros pelas operadoras. Detectados sinais de troca de titularidade (mudança de perfil do WhatsApp, padrão atípico de uso, longa inatividade), a Otimiza bloqueia a conta preventivamente e exige reverificação. A Otimiza não responde por acesso de terceiro decorrente de número reciclado que o Usuário deixou de atualizar; a responsabilidade do Usuário cessa a partir da comunicação da perda do número.

10.3. Dispositivos e sessões. O acesso pode ocorrer pelo WhatsApp, inclusive WhatsApp Web, e pelo painel. O Usuário é responsável pelas sessões abertas em aparelho compartilhado. A Otimiza poderá limitar, expirar ou encerrar sessões por razão de segurança.

11. Requisitos técnicos, territorialidade e idioma

11.1. O uso pressupõe número de celular brasileiro com WhatsApp ativo, aparelho e navegador compatíveis e conexão de internet, cujos custos correm por conta do Usuário. Não é necessário instalar aplicativo.

11.2. Atualizações. A Otimiza poderá publicar atualizações, correções e novas versões da Plataforma, inclusive de segurança, e descontinuar o suporte a versões antigas de sistema operacional ou de navegador. O uso em versão não suportada corre por conta e risco do Usuário e fica fora do escopo do suporte.

11.3. Territorialidade. A Plataforma é dirigida a residentes no Brasil. O uso temporário no exterior é possível por conta e risco do Usuário, sujeito a custo de roaming e a restrições territoriais de Serviços de Terceiros, sem garantia de conformidade com legislação estrangeira.

11.4. Idioma. Estes Termos, a Política de Privacidade e as comunicações contratuais são redigidos em português do Brasil, que prevalece sobre qualquer tradução. O suporte é prestado em português.

Parte III, Os Serviços, sua evolução e os terceiros

12. Descrição dos Serviços

12.1. Conforme a configuração vigente, a Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: registro de ganhos e pagamentos por áudio ou texto; categorização automática; agendamento de ganhos e pagamentos; lembretes de vencimento; consultas instantâneas de saldo e resumo; resumos diários e baixa automática; relatórios por categoria; leitura de extrato em PDF enviado pelo Usuário; agenda e compromissos; tarefas e projetos; guarda e busca de documentos por significado; estoque, pedidos e catálogo, com leitor de código de barras; geração e envio de proposta, recibo e contrato, com assinatura eletrônica; lembretes e mensagens a terceiros; ligação agendada, esta paga à parte por crédito pré-pago (Cláusula 22.4); conta compartilhada; e painel web no Portal do Ben.

12.2. A enumeração é exemplificativa. As funcionalidades contratadas são as descritas na página do plano no momento da contratação, podendo variar por canal e por região.

12.3. Funcionalidade não lançada. Funcionalidade anunciada como “em breve” ou constante de roteiro de evolução, entre elas a criação de reunião no Google Meet com ata gerada por IA, não integra o Serviço contratado, não pode ser considerada pelo Usuário como existente e não tem prazo prometido de lançamento.

13. Direito de evolução e Núcleo Essencial

13.1. O Meu Agente é software em evolução contínua. A Otimiza poderá criar, alterar, aprimorar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, observadas as seguintes camadas de proteção:

a) Funcionalidades acessórias e experimentais: podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo;

b) Canais e funcionalidades relevantes (painel web, drive, documentos, estoque, conta compartilhada): descontinuação mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias e orientação de migração, quando aplicável;

c) Núcleo Essencial dos Serviços (Cláusula 1.1, alínea “l”) e a característica da Cláusula 3.3: alteração mediante aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias e, ao Usuário em plano anual que cancele em razão dela, devolução integral e proporcional dos meses não usufruídos, sem dedução e sem multa.

13.2. As alterações relevantes são comunicadas pelos canais cadastrados e publicadas nas páginas do produto.

13.3. A alteração de rotina operacional, de identidade visual, de provedor de infraestrutura e a inclusão de funcionalidades novas não constituem alteração destes Termos, prescindindo do rito da Cláusula 49.

14. Funcionalidades em teste (beta)

14.1. A funcionalidade experimental é identificada como “beta” na própria interface e fornecida sem garantia de continuidade, precisão ou desempenho, fora do escopo do suporte regular, podendo ser restrita a grupo de usuários e encerrada mediante aviso na própria funcionalidade.

14.2. Os dados e as configurações criados em funcionalidade beta podem ser alterados ou perdidos no seu encerramento ou na sua promoção a definitiva.

15. Serviços de Terceiros

15.1. Parte essencial da Plataforma opera sobre Serviços de Terceiros, em especial o WhatsApp (Meta), além de provedores de modelos de IA, de infraestrutura em nuvem, de telefonia e de pagamento. A Otimiza não controla tais serviços e não responde por sua disponibilidade, desempenho, mudança de política, bloqueio ou encerramento de interface, que constituem fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), observada a Cláusula 40.

15.2. O uso do WhatsApp sujeita-se também aos termos e políticas da Meta. O bloqueio, a restrição ou o banimento do número do Usuário pela Meta pode impedir o uso do agente por esse canal, sem que isso configure inadimplemento da Otimiza, permanecendo disponível o painel web.

15.3. A Otimiza poderá adicionar, substituir ou descontinuar provedores na forma da Cláusula 13.

16. Documentos e extratos enviados pelo Usuário

16.1. O Usuário pode enviar comprovante, boleto, nota, fotografia e extrato bancário em PDF para que o agente leia e registre o conteúdo. O envio é sempre ato do próprio Usuário: a Plataforma não obtém tais documentos na origem e não acessa a conta bancária (Cláusula 3.3).

16.2. A leitura automática de documento submete-se aos limites da Cláusula 5, incumbindo ao Usuário conferir o que foi registrado. Documento ilegível, cortado, protegido por senha ou em formato não suportado pode não ser lido, no todo ou em parte.

16.3. Ao enviar documento que contenha dados de terceiro, o Usuário declara possuir fundamento legítimo para fazê-lo e responde por essa inserção, na forma da Cláusula 44.

17. Drive e guarda de arquivos

17.1. O drive organiza os arquivos enviados pelo Usuário e permite localizá-los pelo conteúdo, e não apenas pelo nome, observados os limites de espaço, quantidade, formato e tamanho definidos na Plataforma e alteráveis na forma da Cláusula 13.

17.2. O drive é funcionalidade acessória de organização, não constituindo serviço de custódia documental, cofre digital ou arquivo com fé pública. O arquivo enviado não substitui a via original para fim legal, fiscal ou probatório, incumbindo ao Usuário a guarda de seus originais.

17.3. A Otimiza poderá remover arquivo que viole estes Termos ou a lei. Encerrada a conta, aplica-se a janela de exportação da Cláusula 42.

18. Lembretes e notificações

18.1. Lembretes, alertas e resumos são entregues pelo WhatsApp e, conforme a configuração, por correio eletrônico.

18.2. O lembrete é ferramenta de apoio e não transfere à Otimiza a gestão das obrigações, prazos e compromissos do Usuário, que permanecem integralmente sob a sua responsabilidade.

18.3. A Otimiza não responde por lembrete não entregue em razão de causa externa: indisponibilidade do WhatsApp ou da Meta, bloqueio do número oficial pelo Usuário, notificações desativadas no aparelho, dado de contato incorreto ou desatualizado, filtro de correio eletrônico, caso fortuito ou força maior. Incumbe ao Usuário manter os canais abertos e atualizados, inclusive para aviso de cobrança e de renovação.

18.4. Havendo falha de entrega atribuível exclusivamente à Plataforma, a responsabilidade da Otimiza limita-se aos encargos de mora diretos e comprovados dela decorrentes, na forma da Cláusula 43.

19. Mensagens e ligações a terceiros

O Meu Agente pode se comunicar com terceiros em nome do Usuário. Quem determina o conteúdo, o destinatário e o momento é o Usuário, e a responsabilidade por esse contato é sua.

19.1. A pedido do Usuário, o agente envia mensagens pelo WhatsApp a terceiros (entre elas proposta, recibo, contrato, cobrança e lembrete ao cliente, sócio ou fornecedor) e realiza ligação agendada, telefonando ao contato indicado, no horário marcado, para transmitir o recado deixado pelo Usuário. A ligação consome crédito pré-pago, na forma da Cláusula 22.4.

19.2. Determinação pelo Usuário. Ao indicar o número e o conteúdo, o Usuário declara: (i) ter obtido o número de forma legítima; (ii) possuir fundamento legal para contatar aquela pessoa; e (iii) ser o conteúdo verdadeiro e lícito. Perante o terceiro contatado, o remetente da comunicação é o Usuário, atuando a Otimiza como meio técnico, a seu comando.

19.3. É vedado utilizar tais funcionalidades para disparo em massa, propaganda não solicitada ou spam; cobrança vexatória, ameaçadora ou constrangedora; assédio, importunação, discurso ilícito ou ofensivo; contato em horário inadequado; e qualquer prática vedada pelo art. 42 do CDC ou pela legislação de proteção de dados.

19.4. Respeito à recusa. Manifestada pelo destinatário a recusa em receber novas mensagens ou ligações, o Usuário deve cessá-las imediatamente. A Otimiza poderá suspender a funcionalidade, ou a conta, diante de indício objetivo de abuso, na forma da Cláusula 34.

19.5. Limites técnicos. O envio e a ligação dependem de Serviços de Terceiros e da acessibilidade do destinatário, não se garantindo entrega, atendimento da chamada, horário exato ou compreensão do recado. A ligação é realizada por sistema automatizado e se identifica como tal quando a lei o exigir.

19.6. Regresso. O Usuário responde perante o terceiro e indeniza a Otimiza por reclamação, sanção ou condenação decorrente do contato que determinou (art. 42 da LGPD e Cláusula 44).

20. Proposta, recibo, contrato e assinatura eletrônica

20.1. A partir do que o Usuário descreve, o agente redige proposta, emite recibo e gera minuta de contrato, enviando-os ao WhatsApp do cliente do Usuário. O conteúdo é definido pelo Usuário, a quem incumbe revisá-lo antes do envio.

20.2. A Otimiza não é parte. O negócio documentado é celebrado entre o Usuário e o seu cliente. A Otimiza não é parte, fiadora, garantidora, intermediária nem responsável pelo cumprimento, pelo pagamento ou pela adequação jurídica desse negócio.

20.3. Não é serviço de advocacia. A minuta é gerada por IA a partir das informações prestadas pelo Usuário, constitui modelo de uso geral e não configura serviço de advocacia nem substitui a revisão por profissional habilitado. Contratos com requisito legal específico, forma especial, registro público ou valor relevante devem ser revistos por advogado.

20.4. Recibo não é documento fiscal. O recibo emitido é declaração de recebimento entre o Usuário e o seu cliente. Não é nota fiscal e não supre obrigação fiscal principal ou acessória do Usuário.

20.5. Assinatura eletrônica. A assinatura coletada é assinatura eletrônica, com registro de autoria, data, hora e identificadores técnicos, admitida entre as partes que a aceitem (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e Lei nº 14.063/2020). Não é assinatura com certificado ICP-Brasil e pode não atender a ato que exija forma específica, certificado qualificado ou registro em cartório. A via assinada permanece na conta do Usuário, sujeita à Cláusula 42.

21. Estoque, pedidos e catálogo

21.1. As funcionalidades de estoque, pedidos e catálogo constituem controle gerencial próprio: registram o que o Usuário informa, dão baixa conforme os pedidos por ele registrados e respondem às suas consultas.

21.2. Tais funcionalidades não emitem documento fiscal, não integram sistema fiscal ou de escrituração, não transmitem informação a órgão público e não substituem o controle exigido pela legislação fiscal, sanitária ou setorial aplicável à atividade do Usuário.

21.3. O catálogo reproduz o que o Usuário cadastra, sendo ele responsável pela veracidade da descrição, do preço, da imagem e das informações obrigatórias ao consumidor, bem como pelos direitos sobre as imagens enviadas.

Parte IV: Plano, pagamento, renovação e cancelamento

22. Plano e preço

22.1. O Meu Agente é oferecido em plano único, com todas as funcionalidades incluídas, ressalvada a ligação a terceiros, que não integra o preço do plano e se paga à parte por crédito pré-pago, na forma da Cláusula 22.4, em duas periodicidades: R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês no plano mensal, sem fidelidade; ou R$ 251,16 (duzentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) por ano no plano anual, com 30% (trinta por cento) de desconto sobre o total de doze meses, equivalente a R$ 20,93 (vinte reais e noventa e três centavos) por mês.

22.2. Os valores da Cláusula 22.1 são os vigentes na data desta versão, com validade anunciada até 31/12/2026. As alterações observam a Cláusula 25 e alcançam novas contratações e renovações futuras, jamais retroagindo.

22.3. Preço promocional, cupom e campanha valem nas condições, prazos e públicos de cada oferta. A alteração ou o encerramento de promoção não afeta a condição já garantida a quem a ela aderiu durante a sua vigência, que será honrada pelo período prometido (arts. 30 e 35 do CDC).

22.4. Crédito de ligação. A ligação a terceiros de que trata a Cláusula 19 não está incluída no preço do plano e se paga à parte, por crédito pré-pago adquirido pelo Usuário, ao preço de R$ 3,00 (três reais) a cada 10.000 (dez mil) tokens de consumo, quantidade que corresponde a aproximadamente 1 (um) minuto de ligação. O consumo efetivo varia com a duração da chamada e com o teor da conversa, e o saldo, assim como o extrato de consumo, fica disponível ao Usuário no painel web do Portal do Ben e no próprio WhatsApp, a pedido.

22.5. Recarga, acúmulo e validade do saldo. A recarga mínima é de R$ 3,00 (três reais). O saldo não utilizado acumula e vale por 12 (doze) meses contados de cada recarga. Não havendo saldo suficiente, a ligação não é realizada, sem prejuízo das demais funcionalidades do plano, que seguem incluídas.

22.6. Crédito de cortesia por cupom. A contratação feita com cupom de parceiro dá ao Usuário 100.000 (cem mil) tokens de ligação, válidos somente no primeiro mês da Assinatura, sem renovação nos meses seguintes, não conversíveis em dinheiro e sujeitos à Cláusula 28. A partir do segundo mês, a ligação depende de recarga na forma da Cláusula 22.5, como na contratação feita sem cupom, que não inclui crédito de ligação. Desde 24 de setembro de 2026, os cupons do programa de afiliados não são mais aceitos (Cláusula 47.3); quem contratou com cupom antes dessa data mantém o crédito nas condições desta cláusula (Cláusula 22.3).

23. Pagamento, tributos e documento fiscal

23.1. A contratação e o pagamento ocorrem no checkout do Portal do Ben. Os pagamentos são processados por processadores de pagamento contratados pela Otimiza, substituíveis a qualquer tempo. A Otimiza não armazena os dados completos do cartão, cuja coleta ocorre em ambiente do processador, sujeito aos termos deste.

23.2. O Usuário autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento indicado, inclusive novas tentativas em caso de falha, nos limites da Cláusula 30.

23.3. Tributos. Os preços incluem os tributos incidentes na data da contratação. A criação ou a majoração de tributo sobre o serviço poderá ser repassada ao preço, com efeito apenas a partir da renovação seguinte, na forma da Cláusula 25.

23.4. Documento fiscal. A Otimiza emite o documento fiscal correspondente a cada cobrança, com base nos dados cadastrais do Usuário, disponibilizando-o por correio eletrônico ou no painel. Incumbe ao Usuário manter os dados fiscais corretos.

24. Renovação automática

24.1. A Assinatura renova-se automaticamente ao término de cada ciclo, por períodos iguais e sucessivos, com cobrança no meio de pagamento cadastrado, até o cancelamento. Essa característica é informada com destaque antes da contratação.

24.2. A renovação é cobrada pelo preço vigente do plano na data da renovação, observada a Cláusula 25.

24.3. Aviso do plano anual. A Otimiza avisa o Usuário da renovação do plano anual com 30 (trinta) dias de antecedência e novamente 7 (sete) dias antes da cobrança, por pelo menos dois canais cadastrados, informando o valor exato, a data da cobrança, o meio de pagamento e o caminho de cancelamento. O registro de envio de cada aviso é arquivado com o histórico da conta.

24.4. Estorno da renovação anual. O Usuário pode requerer o estorno integral da cobrança de renovação do plano anual em até 7 (sete) dias corridos contados da cobrança, independentemente de justificativa, com devolução pelo mesmo meio de pagamento e cancelamento da Assinatura renovada. Ocorrendo a cobrança anual sem o aviso de 30 dias da Cláusula 24.3, o estorno integral é garantido independentemente do prazo decorrido.

24.5. A não visualização dos avisos por fato imputável ao Usuário (número bloqueado, contato desatualizado, filtro de correio eletrônico) não invalida a renovação, fazendo prova o registro de envio.

25. Reajuste e alteração de preço

25.1. O preço poderá ser reajustado pela variação positiva do IPCA/IBGE, ou do índice oficial que o substituir, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses por Assinatura (Lei nº 10.192/2001), e poderá ser revisto por atualização da tabela do plano, aplicável a novas contratações e a renovações futuras.

25.2. A alteração de preço somente produz efeito a partir da renovação seguinte, jamais retroagindo. A alteração que exceda a aplicação do índice é comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da renovação afetada, com destaque para o novo valor, a data da próxima cobrança e o caminho de cancelamento.

25.3. A aceitação do novo preço decorre da manutenção da Assinatura após a comunicação comprovadamente enviada com essa antecedência, jamais da simples cobrança. Não concordando, o Usuário pode cancelar antes da renovação, sem ônus.

26. Direito de arrependimento

26.1. Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral de tudo quanto houver pago. É a garantia incondicional anunciada pela Otimiza: dentro desse prazo, não se exige motivo.

26.2. Exercício. Pelo painel no Portal do Ben, por pedido ao próprio agente no WhatsApp ou por correio eletrônico ao atendimento. A Otimiza confirma imediatamente o recebimento, com protocolo; comunica o processador de pagamento para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada; e informa o prazo de estorno praticado pela instituição emissora. O acesso cessa com a efetivação da devolução.

27. Cancelamento e reembolso

27.1. Cancelamento pelo próprio Usuário. O cancelamento é realizado na própria conta, no painel do Portal do Ben, em poucos passos, sem multa e sem necessidade de contato com atendimento. A Otimiza também acolhe o pedido formulado por conversa com o agente no WhatsApp e por correio eletrônico. Nenhuma oferta de retenção pode impedir ou postergar o cancelamento.

27.2. Efeitos e protocolo. O cancelamento produz efeito sobre as renovações futuras desde a data da solicitação registrada em qualquer canal oficial, gera protocolo imediato e confirmação escrita em até 24 (vinte e quatro) horas nos canais cadastrados. Não recebida a confirmação, o Usuário deve reiterar o pedido, presumindo-se em seu favor a data da primeira solicitação comprovada.

27.3. Bloquear o número do agente, deixar de utilizar o Serviço ou apagar a conversa não cancela a Assinatura e não interrompe as cobranças.

27.4. Plano mensal. O cancelamento interrompe as renovações futuras, mantendo-se o acesso até o término do ciclo mensal já pago, sem devolução proporcional desse ciclo.

27.5. Plano anual. Cancelando após o prazo de arrependimento, o Usuário escolhe entre: (a) manter o acesso até o término do período anual já pago, cessando apenas a renovação; ou (b) encerrar imediatamente e receber de volta, em até 30 (trinta) dias e pelo mesmo meio de pagamento, o valor proporcional aos meses não usufruídos, contados por mês iniciado, calculado pelo valor mensal do plano anual, sem multa e sem recomposição do desconto.

Exemplo, pelos valores vigentes nesta versão: plano anual de R$ 251,16 cancelado no 5º mês. Meses iniciados: 5 × R$ 20,93 = R$ 104,65. Devolução: R$ 251,16 − R$ 104,65 = R$ 146,51. Em nenhuma hipótese o cancelamento gera valor adicional a pagar pelo Usuário.

27.6. O cancelamento da Assinatura não implica, por si só, a exclusão da conta e dos dados, que observa a Política de Privacidade e a janela de exportação da Cláusula 42.

28. Cupons, cortesias e isenções

28.1. A Otimiza poderá conceder cupom de desconto, período de cortesia ou isenção de mensalidade, inclusive a colaboradores de empresas clientes do ecossistema Otimiza.pro, valendo cada concessão pelas condições, escopo e prazo anunciados no ato.

28.2. O benefício de cortesia é pessoal e intransferível, limitado a um por pessoa, não conversível em dinheiro, pode expirar e é cancelado em caso de fraude, inclusive a criação de contas múltiplas (Cláusula 6.3).

28.3. Encerrado o período de cortesia, a Assinatura somente passa a ser cobrada mediante contratação e aceite na forma da Cláusula 2, com informação prévia da data e do valor exato da primeira cobrança.

29. Reativação e contas inativas

29.1. A reativação de Assinatura cancelada observa o preço e as condições vigentes, sem restauração de preço ou promoção anterior.

29.2. A conta sem Assinatura ativa e sem qualquer acesso por 12 (doze) meses pode ser encerrada, mediante dois avisos com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, com janela de exportação (Cláusula 42) e eliminação de dados conforme a Política de Privacidade. A inatividade não cancela Assinatura ativa nem interrompe cobranças (Cláusula 27.3).

30. Falha de pagamento e contestação de cobrança

30.1. Régua de inadimplência. Falhando a cobrança: novas tentativas por até 30 (trinta) dias, em número limitado e com aviso ao Usuário, vedada a cobrança acumulada de ciclos vencidos durante a suspensão; persistindo a falha, aviso formal com prazo de 10 (dez) dias para regularização; esgotado o prazo, o acesso é suspenso em modo somente leitura; após 60 (sessenta) dias de suspensão, a conta pode ser encerrada, com janela de exportação. A regularização restaura o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas.

30.2. Encargos. Multa de 2% (dois por cento), na forma do art. 52, § 1º, do CDC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA. A cobrança extrajudicial e a inscrição em cadastro de proteção ao crédito somente ocorrem após notificação prévia (art. 43, § 2º, do CDC).

30.3. Contestação junto à operadora do cartão. A Otimiza notifica o Usuário e lhe concede 5 (cinco) dias para esclarecimento antes de qualquer suspensão, salvo indício objetivo de fraude. Apurada a legitimidade da cobrança, o restabelecimento do acesso fica condicionado à quitação; procedente a contestação, o acesso é restabelecido sem ônus. A Otimiza mantém o dossiê da transação (aceite, avisos de renovação e registros de uso) para apresentação a emissores, bandeiras e ao Judiciário. Recomenda-se, como faculdade e jamais como condição de acesso ao Judiciário, a contestação prévia pelos canais da Otimiza, com protocolo e resposta prioritária em 48 (quarenta e oito) horas.

31. Falecimento do titular

31.1. A conta e a licença de uso são personalíssimas e intransferíveis, inclusive por sucessão.

31.2. Comprovado o óbito por certidão, a Assinatura é cancelada sem ônus e as cobranças posteriores ao óbito são estornadas mediante solicitação dos sucessores.

31.3. O acesso, a portabilidade ou a eliminação dos dados do falecido observam a Política de Privacidade, mediante documentação sucessória idônea.

Parte V: Conduta, uso justo e sanções

32. Obrigações do Usuário e condutas vedadas

32.1. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e para fins lícitos, a fornecer informações verdadeiras, a manter seguros os seus dispositivos e contas, a arcar com os custos de aparelho, conexão e telefonia, a respeitar direitos de propriedade intelectual e a responder pelos dados de terceiros que inserir.

32.2. É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou fraudulenta, inclusive ocultação de bens, lavagem de dinheiro e fraude contra credores;
• inserir dados de terceiros sem fundamento legítimo, ou utilizar a conta para administrar profissional e remuneradamente as finanças de terceiros fora da conta compartilhada;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou criar obra derivada da Plataforma, ressalvadas as hipóteses do art. 6º da Lei nº 9.609/98;
• revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, ou explorá-la comercialmente;
• utilizar robô, script, crawler, scraper ou qualquer meio automatizado para acessar, extrair dados ou interagir com a Plataforma;
• burlar, sondar ou violar mecanismo de segurança, autenticação ou limite de uso, sobrecarregar a infraestrutura ou realizar teste de intrusão não autorizado;
• transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou violador de direito de terceiro, inclusive pelas funcionalidades da Cláusula 19;
• manipular os sistemas de IA, direta ou indiretamente, inclusive por instrução oculta em texto, documento, imagem, áudio ou metadado, para obter comportamento alheio à finalidade da Plataforma, ou para extrair instruções internas, configurações ou dados de outros usuários. As instruções, os fluxos e as configurações de IA constituem segredo de negócio (art. 195 da Lei nº 9.279/96). A saída obtida por manipulação não gera direito, não vincula a Otimiza e é de responsabilidade exclusiva de quem a induziu;
• utilizar a Plataforma, suas respostas e as Saídas de IA para desenvolver, treinar, ajustar ou avaliar produto, serviço ou modelo concorrente, montar base de perguntas e respostas ou realizar benchmarking competitivo sem autorização escrita;
• exceder os limites da Política de Uso Justo.

33. Política de Uso Justo

33.1. Os Serviços são dimensionados para uso pessoal e profissional próprio, em volume razoável. A Otimiza poderá estabelecer e publicar limites de referência (mensagens por dia, documentos e imagens processados por mês, espaço de armazenamento, mensagens e ligações a terceiros por período e execuções de relatório), atualizáveis mediante aviso de 30 (trinta) dias.

33.2. Excedidos os limites, aplica-se procedimento escalonado: aviso; em seguida, limitação técnica, por redução de velocidade ou enfileiramento; e, em caso de reincidência, suspensão. O uso automatizado ou robotizado gera presunção de abuso.

34. Suspensão e encerramento

34.1. A Otimiza poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso em caso de inadimplemento (Cláusula 30), violação destes Termos ou da lei, indício de fraude, abuso ou risco à segurança, determinação legal ou judicial, ou encerramento da operação.

34.2. Graduação. Salvo fraude grave ou risco à segurança, hipóteses de suspensão cautelar imediata, a Otimiza aplica advertência prévia, com prazo para cessar a conduta, antes de suspender ou encerrar a conta.

34.3. Encerramento por infração. A retenção de valores limita-se ao ciclo mensal em curso; no plano anual, o saldo é devolvido proporcionalmente, deduzidos os danos diretos comprovadamente causados.

34.4. Contestação. O Usuário pode contestar a suspensão ou o encerramento pelos canais de atendimento, com reavaliação por pessoa natural e resposta fundamentada.

34.5. Encerramento da operação. Decidindo a Otimiza encerrar definitivamente o Meu Agente, avisará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e devolverá, de forma proporcional e integral, os períodos pagos e não usufruídos, com janela de exportação de dados.

34.6. O Usuário pode encerrar a sua conta a qualquer tempo, observadas as Cláusulas 27 e 42 e a Política de Privacidade.

Parte VI: Propriedade intelectual e conteúdo

35. Propriedade intelectual da Plataforma

35.1. Pertencem à Otimiza ou a seus licenciantes todos os direitos sobre a Plataforma (software, código-fonte, arquitetura, bases de dados, fluxos, instruções e configurações de IA, marcas, logotipos, identidade visual, layouts, textos e documentação), protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. As marcas Meu Agente, Otimiza.pro e Portal do Ben são sinais distintivos da Otimiza.

35.2. É vedado, sem autorização escrita: reproduzir tais elementos fora da Plataforma; registrar domínio, perfil, aplicativo ou sinal igual ou semelhante; criar conta, robô ou conteúdo que se faça passar pelo Meu Agente; e acessar a Plataforma para desenvolver ou avaliar comparativamente produto concorrente.

35.3. Estes Termos concedem ao Usuário licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da Assinatura, sem cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

36. Conteúdo do Usuário e licenças

36.1. O Conteúdo do Usuário é do Usuário. Ele mantém a titularidade e declara possuir os direitos ou as autorizações necessárias sobre o conteúdo que insere.

36.2. O Usuário concede à Otimiza licença gratuita, não exclusiva e sublicenciável aos operadores por ela contratados para hospedar, reproduzir, processar, transformar e exibir o seu conteúdo na medida necessária à prestação do serviço, incluído o processamento por sistemas de IA, conforme a Política de Privacidade.

36.3. Concede, ainda, licença restrita a dados agregados e anonimizados de forma irreversível, incapazes de identificá-lo, para fins estatísticos, de segurança e de melhoria da Plataforma.

36.4. A Otimiza não vende os dados do Usuário e não divulga o conteúdo de suas conversas, os seus documentos e os seus dados financeiros a terceiros, salvo para viabilizar o serviço ou por exigência legal, na forma da Política de Privacidade.

36.5. Estas licenças sobrevivem ao término do contrato apenas quanto aos registros de guarda obrigatória e ao exercício regular de direitos.

37. Saídas de IA

37.1. Os dados do Usuário refletidos nas Saídas de IA continuam sendo dele. Quanto aos demais elementos, a Otimiza licencia ao Usuário, para o seu uso, os direitos de que disponha sobre as Saídas geradas na sua conta, condicionado à adimplência e à observância destes Termos, vedada a revenda.

37.2. Formatos, modelos, layouts e elementos visuais das Saídas permanecem da Otimiza. Saídas iguais ou semelhantes podem ser geradas para outros usuários, sem exclusividade.

37.3. O Usuário está ciente de que conteúdo gerado por IA pode não ser objeto de proteção autoral, valendo entre as partes a alocação contratual desta Cláusula.

38. Sugestões e feedback

38.1. O envio de sugestões e ideias é facultativo e não confidencial. O Usuário concede à Otimiza licença gratuita, perpétua, irrevogável e sublicenciável para usar, adaptar e explorar comercialmente tais contribuições, sem remuneração ou crédito, ressalvados os direitos morais irrenunciáveis. A Otimiza pode conceber, de forma independente, ideias iguais ou semelhantes, sem que disso decorra qualquer direito.

39. Nome, imagem e depoimentos

39.1. A Otimiza não utiliza o nome, a imagem, a voz ou o depoimento do Usuário em publicidade sem autorização prévia, específica e escrita, revogável a qualquer tempo com efeitos para as peças futuras.

39.2. A avaliação pública que o Usuário publique espontaneamente pode ser reproduzida na forma original, com atribuição, respeitado o seu pedido de remoção.

39.3. Notificação de infração. Quem identificar na Plataforma conteúdo que viole a lei ou direito de propriedade intelectual pode notificar a Otimiza pelo canal de atendimento, indicando o titular, o conteúdo de forma precisa, a comprovação de titularidade e a declaração de veracidade. A Otimiza analisará e poderá remover ou bloquear o conteúdo, comunicando o Usuário responsável. A notificação falsa sujeita o notificante a responsabilização.

Parte VII: Disponibilidade, suporte e responsabilidade

40. Disponibilidade e manutenção

40.1. A Otimiza empenha esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e obriga-se a sanar, em prazo razoável, vício que impeça o uso das funcionalidades essenciais. Não há, contudo, garantia de disponibilidade ininterrupta, de nível mínimo de serviço nem de tempo de resposta.

40.2. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção programada ou emergencial; por falha, instabilidade ou alteração de Serviços de Terceiros; por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); ou por fato exclusivo do Usuário ou de terceiro. As três últimas hipóteses constituem excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC).

40.3. Remédio por indisponibilidade prolongada. A indisponibilidade total e contínua superior a 72 (setenta e duas) horas, imputável exclusivamente à Otimiza, confere ao Usuário direito a abatimento proporcional aos dias afetados no ciclo vigente ou, a critério da Otimiza, à extensão equivalente da vigência: remédio único e suficiente para essa hipótese, sem prejuízo dos direitos que a lei não permita afastar.

41. Atendimento, reclamação formal e prazos

41.1. Canais. O atendimento é gratuito, em português, e ocorre pelo painel do Portal do Ben, pela conversa com o próprio agente no WhatsApp, pelo WhatsApp do Meu Agente | Suporte, (21) 99448-7472, e pelo endereço eletrônico empresa@otimiza.pro. O agente de IA está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia; o atendimento humano ocorre em dias úteis, em horário comercial, e pode ser solicitado a qualquer momento.

41.2. Reclamação formal. A reclamação sobre o serviço pode ser registrada pelo canal próprio da Plataforma ou pelo endereço designado, com descrição objetiva do fato, data e, quando houver, evidência. Registrada a reclamação, a Otimiza terá 72 (setenta e duas) horas para verificar a procedência e informar as medidas, e, em qualquer hipótese, responderá em até 5 (cinco) dias (art. 4º, V, do Decreto nº 7.962/2013). O prazo fica suspenso enquanto pendente informação ou documento solicitado ao Usuário e sem o qual a apuração não avance.

41.3. Escopo do suporte. Dúvida de uso, apuração de falha, questão de cobrança e de conta. Ficam fora do escopo, sem que a recusa configure falha do serviço: aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou tributário; conferência ou auditoria dos lançamentos do Usuário; recuperação de dado por ele próprio excluído; suporte a aparelho, rede ou serviço de terceiro; e demanda decorrente de uso em desacordo com os requisitos técnicos.

41.4. Escalonamento e vias externas. A contestação de cobrança tem resposta prioritária em até 48 (quarenta e oito) horas. As questões de dados pessoais podem ser escaladas ao Encarregado, pelo endereço ana@otimiza.pro. Permanecem à disposição do Usuário as vias externas, entre elas a plataforma consumidor.gov.br e os Procons, bem como o acesso direto ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição).

41.5. Prazos legais. A reclamação por vício do serviço observa o prazo do art. 26, II, do CDC (90 dias); a reclamação formalizada com protocolo obsta a decadência até a resposta inequívoca da Otimiza (art. 26, § 2º, I). Esta Cláusula é informativa e não altera prazos legais.

42. Backup e exportação dos dados

42.1. A Otimiza mantém rotinas razoáveis de backup, sem garantia de recuperação integral em qualquer cenário, incumbindo ao Usuário a guarda de seus comprovantes e documentos originais (Cláusula 17.2).

42.2. Conta ativa. O Usuário pode exportar os seus registros em formato estruturado de uso comum e os seus documentos nos formatos originais, pelo painel ou mediante solicitação ao suporte.

42.3. Após o encerramento. A exportação permanece disponível por 30 (trinta) dias, salvo fraude comprovada. Decorrida essa janela, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade, de forma irreversível.

42.4. A exportação abrange os dados do Usuário, e não o software, os layouts ou as análises proprietárias da Plataforma.

43. Responsabilidade

43.1. A Otimiza responde pelos danos diretos que comprovadamente decorram de defeito do serviço (art. 14 do CDC). Não responde por dano sem nexo causal com a falha, por decisão autônoma do Usuário, nem por fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

43.2. Não haverá responsabilidade da Otimiza, por constituírem fato exclusivo do Usuário, fato de terceiro ou ausência de defeito (art. 14, § 3º, do CDC):

• pelas decisões financeiras, negociais, contratuais ou fiscais tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma (Cláusulas 3 e 5);
• pelo erro derivado de dado incorreto fornecido pelo Usuário, ou pela parcela de prejuízo que a sua conferência ordinária teria evitado (Cláusula 5.3);
• pelas consequências das mensagens e ligações a terceiros por ele determinadas (Cláusula 19) e pelo conteúdo das propostas, recibos e contratos por ele emitidos (Cláusula 20);
• pela falha de entrega de lembrete por causa externa (Cláusula 18.3), observada a Cláusula 18.4 quanto às falhas próprias;
• pela indisponibilidade causada por Serviços de Terceiros, caso fortuito ou força maior (Cláusula 40.2), observado o remédio da Cláusula 40.3;
• pelo acesso indevido decorrente de culpa exclusiva do Usuário na guarda de credencial, aparelho, chip ou conta de WhatsApp (Cláusulas 8 e 10), ressalvada a responsabilidade por falha comprovada dos sistemas da Otimiza;
• pelo prejuízo causado por golpe de terceiro fora dos canais oficiais (Cláusula 9.3);
• pelo conteúdo, pelas políticas e pelo funcionamento de sites e serviços de terceiros acessados a partir da Plataforma.

43.3. Limite. Nas relações não sujeitas à legislação consumerista, a responsabilidade total e agregada da Otimiza limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Nas relações de consumo, essa limitação aplica-se apenas na máxima extensão admitida pela lei no caso concreto, e não se aplica a dolo nem às indenizações que a lei não permita limitar.

43.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, nem afasta direitos indisponíveis do consumidor. Considerada inaplicável alguma limitação, a responsabilidade observará o mínimo legal, mantendo-se íntegras as demais disposições, na forma da Cláusula 52.3.

44. Indenização pelo Usuário

44.1. O Usuário indenizará e manterá indenes a Otimiza, seus sócios, administradores, empregados e parceiros de perdas, danos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de: violação destes Termos ou da lei por ele praticada; Conteúdo do Usuário, inclusive dado de terceiro inserido sem fundamento legítimo (direito de regresso, art. 42 da LGPD); mensagens, ligações e documentos por ele determinados (Cláusulas 19 e 20); uso indevido ou fraudulento da Plataforma; e reclamação de terceiro relacionada a ato ou omissão seus.

Parte VIII: Comunicações, publicidade e indicações

45. Comunicações

45.1. Comunicações do serviço. Confirmações, recibos, lembretes contratados, avisos de cobrança, de renovação e de reajuste, comunicados de serviço e de segurança são inerentes ao contrato e serão recebidos pelos canais cadastrados enquanto a conta estiver ativa, sem opção de descadastramento.

45.2. Comunicações promocionais. Por WhatsApp, somente mediante consentimento específico do Usuário, revogável a qualquer momento por comando simples; por correio eletrônico, com link de descadastramento em cada envio. Os registros de consentimento e de revogação são armazenados. O regime detalhado consta da Política de Privacidade.

46. Publicidade e comparações

46.1. A Otimiza honra as informações objetivas veiculadas em sua publicidade, nos exatos termos, prazos e públicos de cada campanha (art. 30 do CDC).

46.2. Em seus materiais: a simulação, a encenação e o dado fictício são identificados como tais no próprio material; as interfaces exibidas refletem a Plataforma na data da veiculação, podendo evoluir na forma da Cláusula 13; e as funcionalidades contratadas são as descritas na página do plano no momento da contratação.

46.3. Comparações. Ao comparar o Meu Agente a outro produto, a Otimiza utiliza informação pública do concorrente na data da publicação, indicada na própria peça, inclusive quando a comparação lhe é desfavorável. Tal informação pode mudar sem aviso do concorrente, recomendando-se a conferência na fonte.

46.4. Elemento manifestamente ilustrativo e linguagem promocional de exagero evidente não constituem promessa de funcionalidade específica nem de resultado financeiro. Peça que prometa resultado financeiro determinado não é material oficial do Meu Agente (Cláusula 9).

47. Programa de indicação e afiliados

47.1. O programa de indicação e afiliação, quando disponível, rege-se por regulamento próprio publicado na página do programa, que integra estes Termos.

47.2. O benefício depende da assinatura efetivamente paga e mantida pelo indicado, não tem natureza remuneratória nem cria vínculo empregatício, pode expirar e é cancelado em caso de fraude, inclusive autoindicação, contas múltiplas e captação por spam ou publicidade enganosa.

47.3. Programa fechado. Desde 24 de setembro de 2026, o programa de afiliados está fechado para novas inscrições, e os cupons emitidos nele deixaram de ser aceitos em novas contratações. O interesse em participar pode ser manifestado pelo endereço eletrônico ascom@otimiza.pro.

Parte IX: Disposições finais

48. Registro do aceite e dos atos eletrônicos

48.1. Cada aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado com: identificador do Usuário, número de telefone, data e hora, endereço IP e dados do dispositivo, no acesso web, ou identificador da mensagem, no WhatsApp, além da versão do documento aceito.

48.2. As partes reconhecem tais registros como assinatura eletrônica válida (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e Lei nº 14.063/2020) e como meio de prova da contratação.

48.3. Os registros eletrônicos da Plataforma (logs de acesso, mensagens, confirmações, avisos com status de entrega, pedidos de cancelamento e consentimentos), gerados de forma automática e com carimbo de tempo, presumem-se autênticos e íntegros, salvo prova em contrário.

49. Alterações e versionamento

49.1. Toda alteração destes Termos gera nova versão numerada, com data de publicação e de vigência expressas no cabeçalho. A versão vigente fica permanentemente publicada nesta página, acessível sem autenticação.

49.2. Alteração neutra. A nova versão que não agrave as obrigações do Usuário nem reduza os seus direitos (notadamente a que atualize redação, rotina operacional, denominação de funcionalidade, canal de atendimento ou remissão normativa) vincula o Usuário já contratado após a sua publicação, independentemente de novo aceite.

49.3. Alteração que crie obrigação nova relevante depende de aceite expresso. A alteração meramente redacional ou exigida por lei vigora de imediato.

49.4. Irretroatividade. A nova versão não retroage para alcançar fato, cobrança, apuração ou encerramento já ocorridos sob a versão anterior, que por esta se regem. O registro da versão aceita em cada ato (Cláusula 48) faz prova do que foi pactuado em cada momento.

50. Relação entre os instrumentos

50.1. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, com as condições específicas da oferta aceita na contratação e com os regulamentos de programas de que o Usuário participe.

50.2. Precedência. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: as condições específicas da oferta aceita na contratação; estes Termos; os regulamentos e políticas complementares; e os materiais de divulgação, no que excederem a descrição objetiva dos Serviços. Em matéria de proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade. Em qualquer hipótese, prevalece a disposição mais favorável ao Usuário (art. 47 do CDC).

51. Acessibilidade

51.1. Em atenção à Lei nº 13.146/2015 e ao Decreto nº 9.296/2018, a Otimiza busca compatibilidade progressiva com leitores de tela e recursos assistivos, oferece alternativas de interação (texto, áudio e imagem, na conversa e no painel) e mantém canal para reportar barreiras de acessibilidade.

52. Disposições gerais

52.1. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas da oferta constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

52.2. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição constitui mera liberalidade, não configurando novação, renúncia ou alteração do pactuado.

52.3. Independência das cláusulas e conservação. A invalidade, a ineficácia ou a inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. Sendo alguma disposição considerada excessiva ou inválida, as partes convencionam, na forma do art. 184 do Código Civil, que ela não será tida por suprimida, mas reduzida e aplicada no limite máximo que a lei admitir: observado que, tratando-se de relação de consumo, esse limite jamais poderá reduzir direito assegurado ao Usuário pelo CDC.

52.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder a sua posição contratual. A Otimiza poderá cedê-la a sociedade do mesmo grupo econômico ou a sucessora em reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação prévia ao Usuário.

52.5. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, de mandato ou empregatício entre as partes.

52.6. Boa-fé objetiva e dever de mitigar. As partes obrigam-se, na forma do art. 422 do Código Civil, a agir com probidade e boa-fé na execução e na conclusão deste ajuste, e a adotar as medidas razoáveis ao seu alcance para mitigar o próprio prejuízo.

52.7. Interpretação. As disposições que estabelecem prazo, forma, notificação ou oportunidade de correção são requisitos de exercício de direitos e não importam renúncia a direito assegurado por lei.

52.8. Sobrevivência. Sobrevivem ao término do contrato as Cláusulas 35 a 39, 43, 44 e 48, as obrigações de pagamento pendentes, a retenção de dados conforme a Política de Privacidade e a Cláusula 53.

53. Lei aplicável, foro e contato

53.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

53.2. Foro. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo das vias administrativas de solução de conflito. A Otimiza renuncia expressamente à eleição de foro diverso, em observância ao art. 101, I, do CDC e ao art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ao utilizar o Meu Agente, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, pelo ato afirmativo registrado na forma da Cláusula 48.

OTIMIZA PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
CNPJ 32.920.260/0001-71 · Rio de Janeiro/RJ
Versão 2.3: 24 de setembro de 2026

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